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Regulamento de Cobrança e tabela de taxas e licenças e outras receitas

EDITAL

José Filipe Marques Ribeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Alcabideche, no uso da competência conferida pelo n.º 1 do art.º 17.º da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, faz público, nos termos e para efeitos do n.º 1 do art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro e no que concerne ao regulamento de Cobrança e tabela de taxas e licenças e outras receitas da Freguesia de Alcabideche, aprovado em Assembleia de Freguesia 26/06/2014, artigo 9º, 10º, 11º, 12º, 13º (…) estes valores são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE (Taxa de inflação 2017 que é de 1,4%).

Esta alteração entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2018, para as taxas Administrativas, cemitério e canídeos.

Assim, e para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e na página de internet da Junta de Freguesia de Alcabideche em www.jf-alcabideche.pt.

Alcabideche, 13 de Dezembro de 2017

 

 

O Presidente,

José Filipe Ribeiro 

José Filipe Marques Ribeiro

Natal - Alcabideche

CANDIDATURA AO PROCEDIMENTO CONCURSAL

Procedimento concursal comum para constituição de relação Jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, para provimento de 4 (quatro) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, sendo 1 (um) na carreira e categoria de Técnico Superior e 3 (três) na categoria e carreira de Assistentes Operacionais.