Recenseamento Eleitoral

Publicado em Espaço do Cidadão

>>> ANTES DAS ELEIÇÕES

Como se sabe o nº do eleitor?

A informação do nº de eleitor pode ser obtida neste portal (Saiba Onde Votar), através da Internet (http://recenseamento.mai.gov.pt ou no Portal do Eleitor), via SMS (escreva a seguinte mensagem: RE nº identificação civil sem check-digit data de nascimento AAAAMMDD, exemplo: RE 1444880 19531007 e envie para 3838) e na sua Junta Freguesia, que para o efeito está aberta no dia da eleição.

Como se sabe o local de votação?

Pode obter esta informação na semana anterior ao acto eleitoral ou referendo, junto da comissão recenseadora que funciona na junta de freguesia da sua área de residência. Esta informação pode ser também obtida junto das Câmaras Municipais.

Os eleitores podem aceder à informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral? Em que condições?

Todos os eleitores devidamente identificados, têm o direito de conhecer a informação que lhe respeite, bem como exigir a sua correcção em caso de erro ou omissão. A informação pode ser solicitada através de informação escrita, certidão, reprodução de registo informático autenticado, internet ou consulta de elementos individuais do recenseamento.

Para quem é obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral?

A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos.

Sendo obrigatório a inscrição no Recenseamento Eleitoral, o que devo fazer para me inscrever?

Com nova o novo regime do RE, a partir de 26 de Outubro de 2008 as inscrições para o RE passaram a ser automáticas, para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos., com base na informação proveniente na plataforma do cartão do cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar. 

Como actualizo os meus dados identificativos no Recenseamento Eleitoral?

Todas as alterações dos elementos de identificação dos eleitores são comunicados automaticamente à BDRE, através do SIGRE, efectuando-se assim a sua actualização no RE.

Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir para a minha inscrição no Recenseamento Eleitoral?

Solicitar e proceder à actualização da residência no cartão do cidadão, o que vai permitir a transferência automática da sua inscrição no RE.

Nos casos de alteração de residência e actualização do cartão do cidadão, o meu nº de eleitor mantêm-se?

Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento o SIGRE atribui-lhe automaticamente um novo número de eleitor. Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia ou posto de recenseamento deve confirmar o seu n.º eleitor.

Um cidadão que perfaça os 17 anos em 2009, e o seu BI é válido até 2011, têm que promover a sua inscrição no Recenseamento Eleitoral?

Não. Todos os cidadãos portugueses residentes em território nacional são automaticamente inscritos no Recenseamento Eleitoral, a título provisório logo que perfaçam os 17 anos passando a inscrição a definitiva na data em que completem os 18 anos, mesmo que seja no dia da eleição ou referendo.

O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva (jovens até 18 anos)?

Nada. Na data que complete os 18 anos, mesmo que aconteça no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva e constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência associada ao seu documento de identificação. (Alerta: Caso sejam detectadas situações não conformes, devem ser remetidas à DGAI.)

 

>>> DIA DAS ELEIÇÕES

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?

Em território nacional a votação decorre, sem interrupção, das 08 às 19horas (20 horas na Região Autónoma dos Açores). Ultrapassada a hora de votação só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora, dentro da Assembleia ou secção de voto. No estrangeiro, a votação no dia anterior ao marcado para a eleição (22) decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia da eleição (23), entre as 8 horas locais e as 20 horas do território nacional. Ou seja, entre as 8 e as 19 horas nos países a oriente de Lisboa ou situados no mesmo fuso horário (por ex. Reino Unido, Irlanda, França, Grécia, Índia, Timor, Austrália etc. ...) e entre as 8 horas locais e as 20 horas de Lisboa, nos países a ocidente do fuso dos Açores (por ex. Cabo Verde, Brasil, Canadá, Estados Unidos, etc. ...).

E como se processa o voto acompanhado?

Apenas é permitido a pessoas afectas por doença ou deficiência física notória que a mesa verifique estar impossibilitadas de exercer, sem ajuda, o direito de voto. Essas pessoas votam acompanhadas de um cidadão eleitor por si escolhido e que fica obrigado a sigilo absoluto. Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, pode exigir que o eleitor em causa lhe apresente atestado comprovativo, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município. Para o efeito os eleitores devem dirigir-se aos centros de saúde que se mantêm abertos no dia da eleição, das 8 às 19 horas.

Qual a documentação necessária para votar (exercício de voto)?

Na apresentação na mesa de voto, o eleitor deve indicar o seu nº de eleitor e o seu nome, identificando-se com o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou na sua falta, documento que tenha fotografia actualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação. Pode também identicar-se através de dois eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa.

Mais informações em: http://www.portaldoeleitor.pt/Paginas/PerguntasFrequentes.aspx

>>> Consulta dos cadernos de recenseamento