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Regulamento de Cobrança e tabela de taxas e licenças e outras receitas

EDITAL

José Filipe Marques Ribeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Alcabideche, no uso da competência conferida pelo n.º 1 do art.º 17.º da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, faz público, nos termos e para efeitos do n.º 1 do art.º 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro e no que concerne ao regulamento de Cobrança e tabela de taxas e licenças e outras receitas da Freguesia de Alcabideche, aprovado em Assembleia de Freguesia 26/06/2014, artigo 9º, 10º, 11º, 12º, 13º (…) estes valores são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE (Taxa de inflação 2017 que é de 1,4%).

Esta alteração entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2018, para as taxas Administrativas, cemitério e canídeos.

Assim, e para conhecimento geral, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e na página de internet da Junta de Freguesia de Alcabideche em www.jf-alcabideche.pt.

Alcabideche, 13 de Dezembro de 2017

 

 

O Presidente,

José Filipe Ribeiro 

José Filipe Marques Ribeiro

Feliz Natal

Natal - Alcabideche